Sebrae e tribunais de contas firmam parceiras em 19 estados

Em março os TRE e SEBRAE de todo o País firmaram parcerias, e hoje elas já estão dando resultados positivos para a implementação da Lei Geral.

BRASÍLIA – Cinco meses após o evento “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado em 25 capitais do País, já somam 19 o número de parcerias firmadas entre unidades estaduais do Sebrae e os respetivos tribunais de contas. O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Promovido simultaneamente no dia 13 de março em 21 capitais e em dias próximos em mais quatro, o evento contou com a presença de cerca de 9.500 pessoas. Desse total, participaram do encontro 1.326 prefeitos – quase 25% do segmento –, além de secretários municipais e outros servidores que representaram 2.346 municípios – equivalente a 42% dos 5.570 municípios do País.

A iniciativa inédita marcou a parceria formalizada em outubro do ano passado entre o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Por meio da parceria surgiu o Projeto Prosperar, criado pelo Sebrae para efetivar ações conjuntas com as instituições parceiras.

Sensibilização e capacitação

Conselheiro Antonio Joaquim: tribunais de contas estimulam o controle social / Foto: Atricon

No dia 5 de agosto, em Juiz de Fora (MG), no primeiro encontro técnico  “O Tribunal de Contas e os Municípios”, o presidente da Atricon e conselheiro do TCEMT, Antônio Joaquim, afirmou que “as cortes de contas são as maiores instituições da República brasileira capazes de estimular o controle social” . Fez mais um apelo para que a emenda constitucional que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas seja aprovada pelo Congresso Nacional.

No mesmo evento, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Sebastião Helvecio Ramos de Castro, alertou que haverá cobrança das cortes de contas junto às administrações municipais sobre a efetivação da legislação dos pequenos negócios.

“Após a sensibilização e capacitação das prefeituras, o Tribunal de Contas vai cobrar e punir, em 2014 e 2015, quem ainda não aplicou os dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”, alertou o conselheiro.

Sebastião Helvecio idealizou o Projeto Suricato, uma ferramenta eletrônica que possibilita uma fiscalização integrada e aproveita os dados e as informações disponíveis no Tribunal e em fontes externas.

Balanço das parcerias

                Até o momento, no dia 13 de março e após essa data, foram firmados termos de cooperação entre o Sebrae e o TC em 15 unidades do Brasil (AL, AM, GO, MA, MS, PA, PB, PI, RJ, RS, RO, RR, SC, SP e TO). Quatro já tinham parcerias firmadas anteriormente (ES, MG, MT e PR). O Sebrae Pará já havia assinado documento com o TCEPA, mas no dia do evento assinou também parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios.

             Aprovada há sete anos, a Lei Geral foi regulamentada até agora em 3,9 mil municípios, mas apenas cerca de mil prefeituras efetivamente tiraram a norma do papel. A ideia central da parceria entre o Sebrae, os Tribunais de Contas e IRB é capacitar agentes públicos para facilitar a aprovação da lei em todos os 5.570 municípios brasileiros e que os pequenos negócios possam usufruir plenamente de todos os benefícios.

Relembre a notícia de Março no Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinam nesta segunda-feira, 25, um acordo de Cooperação Técnica, que visa promover a difusão da cultura  empreendedora nos municípios tocantinenses, por meio da orientação de administradores públicos, visando o desenvolvimento local.

A assinatura será formalizada na Sala de Reuniões da Presidência do TCE, às 17h30, pelo conselheiro presidente da entidade, José Wagner Praxedes, e a superintendente do Sebrae-TO, Márcia Rodrigues.

O acordo, que tem validade de 24 meses e pode ser prorrogado, prevê também a inserção do tema do desenvolvimento sustentável e dos pequenos negócios no debate político e a orientação aos administradores públicos para a utilização das licitações exclusivas para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e aplicação dos demais dispositivos da Lei Complementar 123/06 que beneficiam os pequenos negócios nas compras públicas.

Parceria
O evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, organizado pelo TCE-TO e Sebrae-TO, no dia 13 de março, é um resultado da parceria entre as instituições. O encontro reuniu 550 participantes de diversos municípios, entre prefeitos, presidentes de câmara e secretários de administração que debateram temas como desenvolvimento local e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.


A partir do dia 16 de abril, será feita uma grande ação de divulgação da Lei Geral, por meio do Programa Agenda Cidadã do TCE, que passará por seis municípios do Tocantins (Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi e Palmas) e oferecerá palestras para os administradores públicos das cidades que compõem as regionais.